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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Julho de 2016 - 11:40
Das Interceptações Telefônicas e suas Implicações
Cumpre anotar que, diante das regras constitucionais vigentes, expressamente avistáveis no seu artigo 5º, inciso XII e, destarte, de sua regulamentação prevista na Lei nº 9.296/1996, tem-se deparado com a constante oscilação procedimental e do posicionamento tomados pelos nossos Tribunais Pátrios no pertinente ao rito que deve ser abraçado. Esse condicionamento está ligado diretamente ao grau vulnerável de relatividade em que são empregados os direitos fundamentais da pessoa humana, concernentes à inviolabilidade do sigilo nas comunicações telefônicas. Consequentemente, necessário se faz o emprego de maior cautela por parte dos aplicadores do direito, uma vez que, diante das compulsivas e reiteradas concessões para que se dê a interceptação telefônica, podem se configurar infringências contra a intimidade e a honra das pessoas humanas, devendo esse ato ser encarado como exceção a regra constitucional contrária ao sigilo das comunicações telefônicas.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 31 de Maio de 2011 - 12:01
Das terceirizações
A terceirização foi regulamentada, preliminarmente, pela Lei nº 6.019/74, admitindo o trabalho temporário em face da necessidade transitória de substituição pessoal regular e permanente da empresa tomadora de serviço, além da necessidade do acúmulo extraordinário de serviços.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 12:05
Norma infraconstitucional x Norma constitucional
Das ofensas a inviolabilidade, vida privada e da honra
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Da Morosidade da Justiça
Jacinto Sousa Neto. Advogado. OAB/PA - 11.893.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Proteção exacerbada
Jacinto Sousa Neto - OAB/PA - 11.893.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Da ilegitimidade do Município - Carência do Poder de Polícia de Trânsito
Jacinto Sousa Neto. Advogado - OAB/PA nº 11.893.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Abril de 2021 - 14:51
Lei n. 13.874/19 da Liberdade Econômica pode interferir em direitos constitucionais de defesa ao meio ambiente?
O texto fala sobre a relação entre a lei de liberdade econômica e a proteção do meio ambiente diante da mineração.
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Blog Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 15:03
Recuperação Judicial é opção para o produtor rural
Por Claudio Pedro de Sousa Serpe.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 17:16
Recuperação judicial pode evitar fechamento de escolas particulares
Mecanismo é opção para ajudar na reestruturação e evitar falência.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 01:43
Audiência de custódia, segurança pública e o sistema prisional no estado do Paraná
Este trabalho tem como finalidade dissertar sobre o programa Audiência de Custódia apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implantado no judiciário brasileiro em conformidade com tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Outubro de 2022 - 16:23
Pós-positivismo constitucional
Incumbe ao intérprete do texto constitucional filtrar a moral positiva através do exercício da razão pública, buscando sempre fundamentar suas decisões em argumentos cuja aceitabilidade pelos interlocutores não dependerá de adesão a qualquer credo ou ideologia, capaz de disciplinar a pluralidade com uma justiça pautada no respeito à dignidade da pessoa humana. O pós-positivismo é designação provisória e genérica de ideário difuso no qual se incluem a definição de relações entre valores, princípios e regras, dando azo a chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 12:06
Resposta correta no Direito
Resposta correta no Direito.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 01 de Fevereiro de 2017 - 12:17
O segundo e último sexo
Sexo frágil que não foge a luta[1].
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 11:05
O poder dos precedentes judiciais no CPC/2015
O texto apesar de extenso vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes
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Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 14:21
Princípios do Direito do Consumidor
Entender os princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor é um dos pontos de partida para uma boa compreensão do sistema protetivo dos vulneráveis negociais
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Maio de 2014 - 13:10
Algumas considerações sobre o processo constitucional
É verdade que o binômio "processo e constituição" está presente há muito em diversas constituições brasileiras e no mundo. A observância de regras e princípios constitucionais processuais remonta à doutrina de Hans Kelsen que em sua Teoria Pura do Direito segundo a qual as regras materiais e processuais ostentam a gênese de sua validade na Constituição Federal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Junho de 2011 - 12:15
A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana
Iremos primeiramente narrar e enumerar diferentes situações ligadas à dignidade humana.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Março de 2008 - 01:00
Mandato
Jurídicas (INPJ). Email: professoragiseleleite@yahoo.com.br Denise Heuseler, Professora
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Array Publicado em 2024-03-12T15:28:11+00:00
Confiança: principal alicerce dos programas efetivos de compliance
Por Pedro César Sousa Oliveira